EDPB harmonises fining methodology and adopts final DSA-GDPR guidelines
Brussels, 21 September – During its latest plenary, the EDPB has adopted guidelines on the application of the power to impose administrative fines in relation to other corrective powers under the GDPR and the final version of its guidelines on interplay between the Digital Service Act (DSA) and the…
- Data do item
- 2026-09-21
- Órgão responsável
- EDPB
- Tipo de ato
- Enforcement / sanção
- Estágio
- Em plenário
- Prioridade
- Urgente — agir em dias
- Impacto
- Crítico
- Confiança da análise
- 0.80 — Interpretação fortemente suportada pela fonte oficial
- Território
- União Europeia
O que mudou (registro da fonte oficial)
Brussels, 21 September – During its latest plenary, the EDPB has adopted guidelines on the application of the power to impose administrative fines in relation to other corrective powers under the GDPR and the final version of its guidelines on interplay between the Digital Service Act (DSA) and the GDPR . The new EDPB guidelines are a major step in further aligning how Data Protection Authorities decide whether an administrative fine should be imposed, either on its own or alongside other corrective measures. The GDPR significantly increased the corrective powers of DPAs, with fines serving as
Órgão: EDPB · Data do item na fonte oficial: 2026-09-21
EDPB harmonises fining methodology and adopts final DSA-GDPR guideline ↗
Texto e data preservados do item do dataset; nenhum fato foi acrescentado.
Por que isso importa
Leitura: o item é classificado como EDPB e proteção de dados em IA, Enforcement e sanções, Digital Services Act, o que normalmente desloca obrigações de documentação, transparência ou controlo interno para as equipas responsáveis.
Possíveis obrigações
- Verificação preventiva dos controlos equivalente aos que falharam na decisão publicada. — base: Fonte menciona: digital services act, edpb e proteção de dados em ia, enforcement e sanções · confiança 0.80
- Registo do risco e do plano de correção no sistema de compliance. — base: Fonte menciona: digital services act, edpb e proteção de dados em ia, enforcement e sanções · confiança 0.80
- Revisão contratual com fornecedores quando a decisão envolve terceiros. — base: Fonte menciona: digital services act, edpb e proteção de dados em ia, enforcement e sanções · confiança 0.80
- Base legal documentada para tratamento de dados pessoais em sistemas de IA. — base: Fonte menciona: digital services act, edpb e proteção de dados em ia, enforcement e sanções · confiança 0.80
- Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (DPIA) quando exigida. — base: Fonte menciona: digital services act, edpb e proteção de dados em ia, enforcement e sanções · confiança 0.80
- Informação transparente sobre decisões automatizadas e revisão humana efetiva. — base: Fonte menciona: digital services act, edpb e proteção de dados em ia, enforcement e sanções · confiança 0.80
Riscos
- Repetir o padrão sancionado na sua própria operação.
- Multas de percentagem do volume de negócios global em casos de maior gravidade.
- Medidas corretivas que obrigam a alterar produto já em produção.
- Perda de confiança de clientes e de investidores após incidente público.
- Treino ou fine-tuning sem base legal documentada.
- Uso de web scraping e conteúdo pessoal sem avaliação registada.
Oportunidades
- Utilizar as decisões publicadas como teste-padrão interno antes de uma auditoria.
- Demonstrar diligência documentada a clientes regulados e seguradoras.
- Redução de risco antes de escalar o produto para novos mercados.
- Uso de orientações do EDPB como argumento de confiança em vendas a clientes regulados.
- Contribuir para o desenho das regras através de consultas e códigos de prática.
Quem pode ser afetado
Exposição provável em: AdTech, Cloud, E-commerce, MarTech. Potencialmente afetada. A aplicabilidade depende das atividades exercidas e requer avaliação jurídica específica.
Setores
- AdTech — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- Cloud — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- E-commerce — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- MarTech — Tema «Digital Services Act» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- Marketplaces — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- Provedores de IA — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- SaaS — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
- Saúde — Tema «EDPB e proteção de dados em IA» afeta tipicamente este setor. (base temática)
Tipos de empresa: Plataforma digital / marketplace, Grande empresa, PME (pequena e média empresa), Provedor de cloud, infraestrutura ou capacidade computacional, Operador (deployer) de sistema de IA, Serviços profissionais (jurídico, consultoria, auditoria), Provedor de sistema de IA, Startup / empresa em formação
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance, Risk, Cybersecurity, Product
Classificação por palavras-chave e tema. Não estabelece que qualquer organização específica esteja juridicamente enquadrada no ato.
O que fazer
- Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão. — responsável sugerido: Compliance · prioridade Alta
- Testar o controlo correspondente no seu próprio processo e registar o resultado. — responsável sugerido: Compliance · prioridade Alta
- Levar o caso concreto à reunião de compliance com responsável nomeado. — responsável sugerido: Compliance · prioridade Alta
- Mapear as bases legais de cada caso de uso de IA que trata dados pessoais. — responsável sugerido: Data Protection Officer · prioridade Alta
- Atualizar a DPIA para os casos de uso afetados pela orientação mais recente. — responsável sugerido: Data Protection Officer · prioridade Alta
- Formar produto e marketing sobre limites de uso de dados pessoais. — responsável sugerido: Data Protection Officer · prioridade Alta
SLA sugerido: agir em dias · Áreas responsáveis: dpo, privacy, compliance, legal, data-governance, risk, cybersecurity, product
O que isso significa na prática?
Consequência empresarial
Na prática, isto altera expectativas sobre como a organização documenta, avalia e supervisiona o uso de IA em AdTech, Cloud, E-commerce.
Áreas internas envolvidas
Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance, Risk, Cybersecurity, Product
Possíveis custos
Custo de adequação não quantificado pelo monitor: depende do número de sistemas afetados, da obrigação aplicável e do desenho do controlo.
Necessidade de adequação
Provável necessidade de adequação em documentação, contratos ou controlos internos quando a obrigação se confirmar aplicável.
Risco de não agir
Repetir o padrão sancionado na sua própria operação.
Próximo passo
Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Evidência utilizada
Potencialmente afetada. A aplicabilidade depende das atividades exercidas e requer avaliação jurídica específica.