Matérias prioritárias por impacto

AI Legislative Impact Score · 85/100

COD 106/2021 — 2021/0106(COD)

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL LAYING DOWN HARMONISED RULES ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE (ARTIFICIAL INTELLIGENCE ACT) AND AMENDING CERTAIN UNION LEGISLATIVE ACTS (COM/2021/206 final). Regulamento adotado como Regulation (EU) 2024/1689, publ

Em vigor desde 01/08/2024, com aplicação faseada: proibições 02/02/2025, GPAI 02/08/2025, aplicação geral (transparência e demais regras) 02/08/2026; alto risco Anexo III 02/12/2027 e Anexo I 02/08/2028 — calendário reprogramado pelo Regulamento (UE) 2026/1744 (Digital Omnibus on AI).

AI Legislative Impact Score · 36/100

INI 2058/2025 — 2025/2058(INI)

Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.

Resolução do Parlamento Europeu de 10 de março de 2026 sobre direitos de autor e inteligência artificial generativa — oportunidades e desafios (2025/2058(INI); P10_TA(2026)0066).

Votado no plenário (resultado registado) — 2026-03-10

AI Legislative Impact Score · 30/100

INI 2056/2025 — 2025/2056(INI)

Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.

2025/2056(INI)

Votado no plenário (resultado registado) — 2025-11-25

AI Legislative Impact Score · 30/100

INI 2060/2025 — 2025/2060(INI)

Registro aguardando curadoria: título, categorias e score são preliminares.

2025/2060(INI)

Votado no plenário (resultado registado) — 2025-11-26