Timeline da regulação de IA na União Europeia

Alto risco Anexo I (Art. 6(1)) torna-se aplicável — Capítulo III, Secções 1–3, para sistemas classificados pelo Art. 6(1)/Anexo I.

Alto risco Anexo III (Art. 6(2)) torna-se aplicável — Capítulo III, Secções 1–3, para sistemas classificados pelo Art. 6(2)/Anexo III.

Novas proibições do Art. 5 e prazo de conformidade do Art. 50(2) — Alíneas (ba)/(bb) e n.ºs 1a/1b do Art. 5 aplicáveis; sistemas GPAI de conteúdo sintético no mercado antes de 02/08/2026 devem cumprir o Art. 50(2) (Art. 111, n.º 4).

Aplicação geral: transparência e demais regras — alto risco reprogramado — Aplicação da maioria das regras restantes (transparência Art. 50, governança, sanções). Os prazos dos sistemas de alto risco foram reprogramados pelo Regulamento (UE) 2026/1744: Anexo III 02/12/2027 e Anexo I 02/08/2028.

Regulamento (UE) 2026/1744 entra em vigor — Art. 102–110 do AI Act (execução pela AI Office) aplicáveis desde esta data (Art. 113, alínea d).

Publicação do Regulamento (UE) 2026/1744 no Jornal Oficial — JO L, 24.7.2026.

Assinatura do Regulamento (UE) 2026/1744 — Assinatura formal em Estrasburgo (Digital Omnibus on AI).

Conselho aprova o Digital Omnibus on AI — Decisão do Conselho de aprovação do Regulamento (UE) 2026/1744.

Parlamento aprova o Digital Omnibus on AI — Posição em 1ª leitura do Parlamento Europeu sobre o Regulamento (UE) 2026/1744.

Parlamento adota resolução sobre direitos de autor e IA generativa — Plenário do Parlamento adota resolução sobre direitos de autor e IA generativa (2025/2058(INI); P10_TA(2026)0066).

Regras para modelos de uso geral (GPAI) tornam-se aplicáveis — Aplicação das regras para modelos de uso geral (GPAI), incluindo governança, 12 meses após a entrada em vigor.

Proibições a práticas de IA inaceitáveis tornam-se aplicáveis — Aplicação das proibições a práticas de IA inaceitáveis (Art. 5) e da alfabetização em IA, 6 meses após a entrada em vigor (Art. 113, alínea a).

AI Act entra em vigor — Entrada em vigor, 20 dias após a publicação no JO, conforme o próprio regulamento e o comunicado oficial do Parlamento.

AI Act publicado no Jornal Oficial da UE — Publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JO L, 12.7.2024) — Regulamento (UE) 2024/1689.

Assinatura formal do ato (SIGNATURE na ficha oficial do procedimento). — Assinatura formal do ato (SIGNATURE na ficha oficial do procedimento).

Conselho aprova definitivamente o AI Act — Conselho da UE aprova formalmente o AI Act (última aprovação interinstitucional).

Parlamento Europeu adota o AI Act (523 votos a favor) — Votação no plenário: texto adotado com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções (TA-9-2024-0138).

Comissão IMCO/LIBE aprova o acordo provisório (COMMITTEE_APPROVE_PROVISIONAL_AGREEMENT). — Comissão IMCO/LIBE aprova o acordo provisório (COMMITTEE_APPROVE_PROVISIONAL_AGREEMENT).

Acordo provisório Parlamento–Conselho — Acordo provisório alcançado entre Parlamento e Conselho (trílogo).

Plenário aprova a posição em 1ª leitura e abre trílogos — Posição do Plenário em 1ª leitura adotada (TA-9-2023-0236) e abertura das negociações interinstitucionais (trílogos).

Comissão IMCO/LIBE adota o relatório do AI Act — Relatório adotado na comissão (A-9-2023-0188) — base para o plenário.

Relatório de relator apresentado para discussão na comissão (rascunho de relatório). — Relatório de relator apresentado para discussão na comissão (rascunho de relatório).

Proposta do AI Act entra no Parlamento Europeu — Encaminhamento à comissão parlamentar responsável (IMCO e LIBE) — fase RDG1.