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Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-11EDPB
Background information Date of final decision: 21 July 2026 National case Legal Reference(s): Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject), Article 17 (Right to erasu…
Setores: Recrutamento e Seleção, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Public Policy, Government Affairs, Regulatory Affairs, Jurídico, Strategy
Ação recomendada: Assinar as atualizações do AI Office e do registo oficial antes de cada release relevante.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-11EDPB
Background information Date of final decision: 21 July 2026 National case Legal Reference(s): Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject), Article 17 (Right to erasu…
Setores: Recrutamento e Seleção, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Public Policy, Government Affairs, Regulatory Affairs, Jurídico, Strategy
Ação recomendada: Assinar as atualizações do AI Office e do registo oficial antes de cada release relevante.
Urgente — agir em diasCríticoRegulamento2026-07-24Parlamento Europeu
Digital Omnibus on AI — altera diretamente o AI Act: reprograma a aplicação das obrigações de alto risco (Anexo III 02/12/2027; Anexo I 02/08/2028), cria novas proibições aplicáveis a 02/12/2026 e reforça a execução pela European AI Office…
Setores: Cloud, Modelos de Fundação (GPAI), Provedores de IA, SaaS
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-21EDPB
Brussels, 21 September – During its latest plenary, the EDPB has adopted guidelines on the application of the power to impose administrative fines in relation to other corrective powers under the GDPR and the final version of its guideline…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, MarTech
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-09EDPB
Background information Date of final decision: 3 September 2026 National case Controller: Hôpital Privé de la Loire Legal Reference: Article 32 (Security of processing), Article 34 (Communication of a personal data breach to the data subje…
Setores: Saúde, Cibersegurança, AdTech, Bancos
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-09EDPB
Background information Date of final decision: 3 September 2026 National case Controller: Hôpital Privé de la Loire Legal Reference: Article 32 (Security of processing), Article 34 (Communication of a personal data breach to the data subje…
Setores: Saúde, Cibersegurança, AdTech, Bancos
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-16EDPB
Background information Date of final decision: 2 October 2026 National case Controller: Xandr Inc. Legal References: Article 6 (Lawfulness of processing), Article 9 (Processing of special categories of personal data) Decision: Administrati…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, MarTech
Áreas internas: Product, Marketing, Jurídico, Compliance, Data Governance
Ação recomendada: Revisar transparência, rotulagem e padrões de interface dos produtos com IA.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-09EDPB
Background information Date of final decision: 23 September 2026 National case Controller: IQVIA Solutions Italy S.r.l Legal Reference(s): Article 5 (Principles relating to processing of personal data), Article 9 (Processing of special cat…
Setores: Saúde, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-09EDPB
Background information Date of final decision: 14 May 2026 National case Controller: Emirates Legal Reference(s): Article 5 (Principles relating to processing of personal data), Article 12 (Transparent information, communication and modali…
Setores: Saúde, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-09EDPB
Background information Date of final decision: 3 July 2026 National case Controller: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., Italian branch (BBVA) Legal Reference(s): Article 5 (Principles relating to processing of personal data), Article 1…
Setores: Bancos, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-08EDPB
Background information Date of final decision: 22/09/2026 National case Legal Reference(s): Article 32 (Security of processing) Decision: Administrative fine Key words: Cybersecurity, personal data breaches Summary of the Decision Origin o…
Setores: Cibersegurança, AdTech, Bancos, Cloud
Áreas internas: Cybersecurity, Risk, Engenharia / ML, Compliance, Data Protection Officer
Ação recomendada: Testar resposta a incidentes e reporte nos prazos aplicáveis.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-08EDPB
Background information Cross-border case Controller: Uber B.V Legal Reference(s): Article 22 (Automated individual decision making, including profiling) and Article 13 (Information to be provided where personal data are collected from the…
Setores: Fintech, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-03EDPB
Background information Date of final decision: 28 August 2026 National case Legal Reference(s): Article 5 (Principles relating to processing of personal data), Article 32 (Security of processing), Article 33 (Notification of a personal dat…
Setores: Saúde, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-12EDPB
Background information Date of final decision: 05/06/2026 National case Controller: Wind Tre S.p.A. Legal Reference(s): Article 5 (Principles relating to processing of personal data), Article 6 (Lawfulness of processing), Article 12 (Trans…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-09EDPB
Background information Date of final decision: 6 August 2026 National case Controller: La Patria S.p.A. Legal Reference(s): Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subjec…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-08EDPB
Background information Date of final decision: 28/07/2026 National case Controller: Ministry of Social Cohesion and Family Affairs Legal Reference(s): Article 25 (Data protection by design and by default), Article 28 (Processor), Article 3…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-23EDPB
Background information Date of final decision: 21 September 2026 National case Legal Reference(s): Article 5 (Principles relating to processing of personal data), Article 6 (Lawfulness of processing), Article 12 (Transparent information, c…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Alta — agir em semanasAltoRegulamento2024-07-12Parlamento Europeu
AI Act — o ato âncora deste monitor: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, sistemas de alto risco, modelos de uso geral (GPAI) e European AI Office.
Setores: Modelos de Fundação (GPAI), Cloud, Provedores de IA, SaaS
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
Alta — agir em semanasAltoProcedimento legislativo2021-06-07Parlamento Europeu
Primeiro quadro jurídico vinculante do mundo para a inteligência artificial: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, obrigações para sistemas de alto risco e para modelos de uso geral (GPAI), European AI Office.
Setores: Modelos de Fundação (GPAI), Cloud, Provedores de IA, SaaS
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
Média — planear no trimestreMédioGuideline / orientação2026-07-08EDPB
Brussels, 8 July– During its latest plenary, the EDPB has adopted guidelines on anonymisation and guidelines on web scraping in the context of generative AI. In addition, the Board has adopted the final version of its guidelines on the pro…
Setores: LegalTech, Modelos de Fundação (GPAI), AdTech, Cloud
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Média — planear no trimestreMédioGuideline / orientação2026-10-13EDPB
Brussels, 13 October – During its latest plenary, the EDPB has adopted statement 1/2026 on smart glasses and published the report “The connected gaze. Video recording, surveillance and administering evidence in the age of smart glasses” *,…
Setores: AdTech, Cloud, Data Centers, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Média — planear no trimestreMédioGuideline / orientação2026-07-30EDPB
Brussels, 30 July – The EDPB and the European Commission organise a remote stakeholder event in the context of their joint work on upcoming guidelines on the interplay between competition and data protection . The event will take place on…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Jurídico, Public Policy, Government Affairs, Strategy, Compliance
Ação recomendada: Assinar as atualizações do AI Office e do registo oficial antes de cada release relevante.
Média — planear no trimestreMédioGuideline / orientação2026-07-01EDPB
Brussels/Frankfurt, 1 July – The EDPB and the Anti-Money Laundering Authority (AMLA) are working together to bring greater clarity to a question of growing importance for industry and authorities alike: how to share information to fight fi…
Setores: Fintech, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Média — planear no trimestreMédioGuideline / orientação2026-07-17EDPB
Dublin, 17 July– At a high-level meeting in Dublin on 16 and 17 July 2026, the European Data Protection Board (EDPB) called for a clear legal basis for the sharing of information among regulators with different competences. The Board also…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Média — planear no trimestreMédioGuideline / orientação2026-07-14EDPB
Brussels, 14 July–The EDPB has published its binding decision of 28 May 2026 under Art.65(1)(a) GDPR*. The decision concerns a dispute submitted by the Belgian Data Protection Authority (DPA) about a complaint against Vlaamse Radio-en Tele…
Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, Marketplaces
Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
Média — planear no trimestreMédioConsulta pública2026-09-01Comissão Europeia
Espaço europeu de dados de saúde: infraestrutura de dados que fundamenta aplicações de IA na saúde (relação indireta; revisão pendente).
Setores: Saúde, AdTech, Cloud, E-commerce
Áreas internas: Assuntos clínicos / regulatórios, Data Protection Officer, Privacy, Regulatory Affairs, Product
Ação recomendada: Confirmar enquadramento regulatório do caso de uso clínico.
Média — planear no trimestreMédioConsulta pública2026-09-30Comissão Europeia
European Commission Press release Brussels, 30 Sep 2026 Three in four employees in the European Union encountered suspicious emails, messages or links at work, according to a new Eurobarometer survey published by the European Commission to…
Setores: Cibersegurança, Bancos, Cloud, Data Centers
Áreas internas: Cybersecurity, Risk, Engenharia / ML, Compliance, AI Governance
Ação recomendada: Testar resposta a incidentes e reporte nos prazos aplicáveis.
Média — planear no trimestreMédioProcedimento legislativosem dataParlamento Europeu
Iniciativa própria do Parlamento sobre direitos de autor e IA generativa, no contexto do art. 53 do AI Act (política de conformidade de direitos de autor para GPAI).
Setores: Modelos de Fundação (GPAI), AdTech, Cloud, Provedores de IA
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-21Comissão Europeia
European Commission Daily news Brussels, 21 Oct 2026 Commission to investigate how Booking.com combats scams and fraud under the Digital Services Act Today, the European Commission has opened formal proceedings t...
Setores: AdTech, E-commerce, MarTech, Marketplaces
Áreas internas: Compliance, Jurídico, Product, Public Policy, Government Affairs
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-21Comissão Europeia
European Commission Press release Brussels, 21 Oct 2026 Today, the European Commission has opened formal proceedings to assess whether Booking.com may have breached the Digital Services Act (DSA) by not having diligently assessed or effect…
Setores: AdTech, E-commerce, MarTech, Marketplaces
Áreas internas: Compliance, Jurídico, Product, Public Policy, Government Affairs
Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-09-22Comissão Europeia
European Commission Speech New York, 23 Sep 2026 Thank you very much for convening this meeting, it is absolutely high time. I would like to tell you a little bit about what we are doing here in the European U...
Setores: Educação
Áreas internas: Compliance, Jurídico, AI Governance
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-01Comissão Europeia
European Commission Speech Brussels, 01 Oct 2026 Let's take a quick look at today's reality. A drone entering our airspace. Cyberattacks on our hospitals. Disinformation targeting our elections. Sabotage plots...
Setores: Cibersegurança, Saúde
Áreas internas: Cybersecurity, Engenharia / ML, Risk, Compliance, Assuntos clínicos / regulatórios
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-09-21Comissão Europeia
European Commission Daily news Brussels, 21 Sep 2026 Commission enhances energy efficiency and sustainability of data centres in the EU The European Commission proposed today a common rating scheme for data centre...
Setores: Data Centers, Energia
Áreas internas: Engenharia / ML, Cybersecurity, Strategy, Compliance, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-09-20Comissão Europeia
European Commission Press release Brussels, 21 Sep 2026 The European Commission proposed today a common rating scheme for data centres aimed at increasing transparency on their energy use and supporting their sustainable integration into E…
Setores: Data Centers, Energia
Áreas internas: Engenharia / ML, Cybersecurity, Strategy, Compliance, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-14Comissão Europeia
European Commission Press release Brussels, 14 Oct 2026 European businesses rely increasingly on artificial intelligence (AI). That is what the results of the latest Eurobarometer survey showed, published today.
Setores: A classificar
Áreas internas: Regulatory Affairs, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-05Comissão Europeia
European Commission Press release Brussels, 06 Oct 2026 Today, the European Commission registered the European Citizens' Initiative (ECI) entitled ‘Creation of a European Digital Space (.IA) for Sovereign AI Governance'.
Setores: A classificar
Áreas internas: Regulatory Affairs, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-15Comissão Europeia
European Commission Press release Brussels, 15 Oct 2026 Today, at the European AI in Science Summit in Dublin, the European Commission launched the RAISE (Resource for AI Science in Europe) pledging initiative for AI in Science Enablers.
Setores: A classificar
Áreas internas: Regulatory Affairs, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-10-13Comissão Europeia
European Commission Speech Dublin, 14 Oct 2026 Prime Minister Martin, Minister Smyth, Minister Burke, thank you for inviting me. I would like to begin with a remarkable story from Ireland's past. In 1858, on...
Setores: A classificar
Áreas internas: Regulatory Affairs, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.
MonitorizarBaixoConsulta pública2026-09-28Comissão Europeia
European Commission Speech New York, 28 Sep 2026 Excellencies, distinguished guests, ladies and gentlemen, It's a pleasure to join you at this important United Nations discussion on how countries can shape the...
Setores: A classificar
Áreas internas: Regulatory Affairs, Jurídico
Ação recomendada: Avaliar aplicabilidade com o jurídico da empresa.