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Procedimentos legislativos e regulatórios de IA na União Europeia

Todos os dossiês monitorados, com filtros por instituição, ano, situação, categoria e score. Cada ficha traz a referência interinstitucional oficial, estágio do procedimento, eventos, relatoria, documentos e fontes primárias.

COD 106/2021 — 2021/0106(COD)

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL LAYING DOWN HARMONISED RULES ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE (ARTIFICIAL INTELLIGENCE ACT) AND AMENDING CERTAIN UNION LEGISLATIVE ACTS (COM/2021/206 final). Regulamento adotado como Regulation …

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Em tramitaçãoAutor: Comissão EuropeiaRegulação de IA (quadro geral)Direitos fundamentais e não discriminaçãoDados pessoais e privacidadeficha oficial ↗

INI 2058/2025 — 2025/2058(INI)

Resolução do Parlamento Europeu de 10 de março de 2026 sobre direitos de autor e inteligência artificial generativa — oportunidades e desafios (2025/2058(INI); P10_TA(2026)0066).

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Em tramitação Aguardando curadoriaAutor: Parlamento EuropeuDireitos de autor e conteúdoTransparência e rotulagem de conteúdoModelos de uso geral (GPAI)ficha oficial ↗

INI 2056/2025 — 2025/2056(INI)

2025/2056(INI)

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Em tramitação Aguardando curadoriaAutor: Parlamento Europeuficha oficial ↗

INI 2060/2025 — 2025/2060(INI)

2025/2060(INI)

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Em tramitação Aguardando curadoriaAutor: Parlamento Europeuficha oficial ↗