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Legislação e atos da UE relacionados à IA
Atos jurídicos da União Europeia diretamente relacionados à inteligência artificial — AI Act e atos correlatos — com CELEX, referência do Jornal Oficial e status de vigência. Não é o acervo digital completo: só o que disciplina IA.
| Ato | Nome oficial | Relação com IA | Status | Fonte |
|---|---|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2026/1744 2026/1744 24/07/2026 | Regulation (EU) 2026/1744 of the European Parliament and of the Council of 8 July 2026 amending Regulations (EU) 2024/1689, (EU) 2018/1139 and (EU) 2023/1230 as regards the simplification of the implementation of harmonised rules on artificial intelligence (Digital Omnibus on AI) (Text with EEA relevance) CELEX 32026R1744 · JO L, 24.7.2026 | Digital Omnibus on AI — altera diretamente o AI Act: reprograma a aplicação das obrigações de alto risco (Anexo III 02/12/2027; Anexo I 02/08/2028), cria novas proibições aplicáveis a 02/12/2026 e reforça a execução pela European AI Office (Art. 102–110 aplicáveis desde 27/07/2026). | Em vigor desde 27 de julho de 2026 (terceiro dia após a publicação no JO). | link ↗ |
| Regulamento (UE) 2024/1689 2024/1689 12/07/2024 | Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council of 13 June 2024 laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act) and amending Regulation (EC) No 300/2008, Regulation (EC) No 1107/2009 and Regulation (EU) No 1025/2012 CELEX 32024R1689 · JO L, 12.7.2024 | AI Act — o ato âncora deste monitor: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, sistemas de alto risco, modelos de uso geral (GPAI) e European AI Office. | Em vigor desde 1 de agosto de 2024; aplicação faseada: proibições 02/02/2025, GPAI 02/08/2025, aplicação geral 02/08/2026; alto risco Anexo III 02/12/2027 e Anexo I 02/08/2028 (calendário alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744). | link ↗ |
Dados legislativos devem sempre ser conferidos nas fontes oficiais.