{
  "meta": {
    "descricao": "Linha do tempo consolidada da regulação de IA na União Europeia: da proposta à aplicação e implementação do AI Act e atos correlatos.",
    "criterio": "Somente eventos com fonte oficial verificável.",
    "execucao": "2026-10-25",
    "total": 15
  },
  "eventos": [
    {
      "data": "2021-06-07",
      "titulo": "Proposta do AI Act entra no Parlamento Europeu",
      "descricao": "Encaminhamento à comissão parlamentar responsável (IMCO e LIBE) — fase RDG1.",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://data.europarl.europa.eu/api/v2/procedures/2021-0106?format=application/ld%2Bjson",
      "fonte_titulo": "Ficha oficial do procedimento (Open Data Portal)"
    },
    {
      "data": "2022-04-20",
      "titulo": "Relatório de relator apresentado para discussão na comissão (rascunho de relatório).",
      "descricao": "Relatório de relator apresentado para discussão na comissão (rascunho de relatório).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://data.europarl.europa.eu/api/v2/procedures/2021-0106?format=application/ld%2Bjson",
      "fonte_titulo": "Ficha oficial do procedimento (Open Data Portal)"
    },
    {
      "data": "2023-05-11",
      "titulo": "Comissão IMCO/LIBE adota o relatório do AI Act",
      "descricao": "Relatório adotado na comissão (A-9-2023-0188) — base para o plenário.",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://data.europarl.europa.eu/api/v2/procedures/2021-0106?format=application/ld%2Bjson",
      "fonte_titulo": "Ficha oficial do procedimento (Open Data Portal)"
    },
    {
      "data": "2023-06-14",
      "titulo": "Plenário aprova a posição em 1ª leitura e abre trílogos",
      "descricao": "Posição do Plenário em 1ª leitura adotada (TA-9-2023-0236) e abertura das negociações interinstitucionais (trílogos).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://data.europarl.europa.eu/api/v2/procedures/2021-0106?format=application/ld%2Bjson",
      "fonte_titulo": "Ficha oficial do procedimento (Open Data Portal)"
    },
    {
      "data": "2023-12-08",
      "titulo": "Acordo provisório Parlamento–Conselho",
      "descricao": "Acordo provisório alcançado entre Parlamento e Conselho (trílogo).",
      "casa": "Conselho da UE",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2024/05/21/artificial-intelligence-ai-act-council-gives-final-green-light-to-the-first-worldwide-rules-on-ai/",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2024-02-13",
      "titulo": "Comissão IMCO/LIBE aprova o acordo provisório (COMMITTEE_APPROVE_PROVISIONAL_AGREEMENT).",
      "descricao": "Comissão IMCO/LIBE aprova o acordo provisório (COMMITTEE_APPROVE_PROVISIONAL_AGREEMENT).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://data.europarl.europa.eu/api/v2/procedures/2021-0106?format=application/ld%2Bjson",
      "fonte_titulo": "Ficha oficial do procedimento (Open Data Portal)"
    },
    {
      "data": "2024-03-13",
      "titulo": "Parlamento Europeu adota o AI Act (523 votos a favor)",
      "descricao": "Votação no plenário: texto adotado com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções (TA-9-2024-0138).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240308IPR19015/artificial-intelligence-act-meps-adopt-landmark-law",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2024-05-21",
      "titulo": "Conselho aprova definitivamente o AI Act",
      "descricao": "Conselho da UE aprova formalmente o AI Act (última aprovação interinstitucional).",
      "casa": "Conselho da UE",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2024/05/21/artificial-intelligence-ai-act-council-gives-final-green-light-to-the-first-worldwide-rules-on-ai/",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2024-06-13",
      "titulo": "Assinatura formal do ato (SIGNATURE na ficha oficial do procedimento).",
      "descricao": "Assinatura formal do ato (SIGNATURE na ficha oficial do procedimento).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://data.europarl.europa.eu/api/v2/procedures/2021-0106?format=application/ld%2Bjson",
      "fonte_titulo": "Ficha oficial do procedimento (Open Data Portal)"
    },
    {
      "data": "2024-07-12",
      "titulo": "AI Act publicado no Jornal Oficial da UE",
      "descricao": "Publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JO L, 12.7.2024) — Regulamento (UE) 2024/1689.",
      "casa": "Comissão Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32024R1689",
      "fonte_titulo": "EUR-Lex"
    },
    {
      "data": "2024-08-01",
      "titulo": "AI Act entra em vigor",
      "descricao": "Entrada em vigor, 20 dias após a publicação no JO, conforme o próprio regulamento e o comunicado oficial do Parlamento.",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240308IPR19015/artificial-intelligence-act-meps-adopt-landmark-law",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2025-02-02",
      "titulo": "Proibições a práticas de IA inaceitáveis tornam-se aplicáveis",
      "descricao": "Aplicação das proibições a práticas de IA inaceitáveis (Art. 5) e da alfabetização em IA, 6 meses após a entrada em vigor (Art. 113, alínea a).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240308IPR19015/artificial-intelligence-act-meps-adopt-landmark-law",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2025-08-02",
      "titulo": "Regras para modelos de uso geral (GPAI) tornam-se aplicáveis",
      "descricao": "Aplicação das regras para modelos de uso geral (GPAI), incluindo governança, 12 meses após a entrada em vigor.",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240308IPR19015/artificial-intelligence-act-meps-adopt-landmark-law",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2026-03-10",
      "titulo": "Parlamento adota resolução sobre direitos de autor e IA generativa",
      "descricao": "Plenário do Parlamento adota resolução sobre direitos de autor e IA generativa (2025/2058(INI); P10_TA(2026)0066).",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2025_2058_ini",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52026IP0066",
      "fonte_titulo": "EUR-Lex"
    },
    {
      "data": "2026-06-16",
      "titulo": "Parlamento aprova o Digital Omnibus on AI",
      "descricao": "Posição em 1ª leitura do Parlamento Europeu sobre o Regulamento (UE) 2026/1744.",
      "casa": "Parlamento Europeu",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2026-06-29",
      "titulo": "Conselho aprova o Digital Omnibus on AI",
      "descricao": "Decisão do Conselho de aprovação do Regulamento (UE) 2026/1744.",
      "casa": "Conselho da UE",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2026-07-08",
      "titulo": "Assinatura do Regulamento (UE) 2026/1744",
      "descricao": "Assinatura formal em Estrasburgo (Digital Omnibus on AI).",
      "casa": "Parlamento Europeu e Conselho",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2026-07-24",
      "titulo": "Publicação do Regulamento (UE) 2026/1744 no Jornal Oficial",
      "descricao": "JO L, 24.7.2026.",
      "casa": "União Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2026-07-27",
      "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 entra em vigor",
      "descricao": "Art. 102–110 do AI Act (execução pela AI Office) aplicáveis desde esta data (Art. 113, alínea d).",
      "casa": "União Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2026-08-02",
      "titulo": "Aplicação geral: transparência e demais regras — alto risco reprogramado",
      "descricao": "Aplicação da maioria das regras restantes (transparência Art. 50, governança, sanções). Os prazos dos sistemas de alto risco foram reprogramados pelo Regulamento (UE) 2026/1744: Anexo III 02/12/2027 e Anexo I 02/08/2028.",
      "casa": "Comissão Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-starts-enforcing-ai-act-rules-and-new-transparency-requirements-2-august",
      "fonte_titulo": "Comunicado oficial"
    },
    {
      "data": "2026-12-02",
      "titulo": "Novas proibições do Art. 5 e prazo de conformidade do Art. 50(2)",
      "descricao": "Alíneas (ba)/(bb) e n.ºs 1a/1b do Art. 5 aplicáveis; sistemas GPAI de conteúdo sintético no mercado antes de 02/08/2026 devem cumprir o Art. 50(2) (Art. 111, n.º 4).",
      "casa": "Comissão Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2027-12-02",
      "titulo": "Alto risco Anexo III (Art. 6(2)) torna-se aplicável",
      "descricao": "Capítulo III, Secções 1–3, para sistemas classificados pelo Art. 6(2)/Anexo III.",
      "casa": "Comissão Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    },
    {
      "data": "2028-08-02",
      "titulo": "Alto risco Anexo I (Art. 6(1)) torna-se aplicável",
      "descricao": "Capítulo III, Secções 1–3, para sistemas classificados pelo Art. 6(1)/Anexo I.",
      "casa": "Comissão Europeia",
      "proposicao": "ue_2021_0106_cod",
      "fonte_url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32026R1744",
      "fonte_titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI (EUR-Lex, texto oficial)"
    }
  ]
}