Monitor público › Prazos
MÓDULO 4 · PRAZOS
Deadline Tracker regulatório
Calendário operacional dos prazos de aplicação e adequação, com norma, obrigação, entidade afetada, tempo restante, urgência, ação necessária e fonte oficial.
Próximos 30 dias
0
Próximos 90 dias
1
Próximos 6 meses
1
Próximos 12 meses
1
Janela de 30 dias
Nenhum prazo datado em fonte oficial nesta janela. O monitor não estima datas: prazos aparecem quando a data está escrita na fonte.
Janela de 90 dias
| Data | Norma | Obrigação / marco | Entidade afetada | Ação necessária | Prioridade | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026-12-02 38 dias | Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI | Aplicação das proibições | Provedor de sistema de IA, Provedor de modelo de uso geral (GPAI), Grande empresa | Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório. | Urgente — agir em dias | oficial ↗ |
Janela de 6 meses
| Data | Norma | Obrigação / marco | Entidade afetada | Ação necessária | Prioridade | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026-12-02 38 dias | Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI | Aplicação das proibições | Provedor de sistema de IA, Provedor de modelo de uso geral (GPAI), Grande empresa | Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório. | Urgente — agir em dias | oficial ↗ |
Janela de 12 meses
| Data | Norma | Obrigação / marco | Entidade afetada | Ação necessária | Prioridade | Fonte |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026-12-02 38 dias | Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI | Aplicação das proibições | Provedor de sistema de IA, Provedor de modelo de uso geral (GPAI), Grande empresa | Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório. | Urgente — agir em dias | oficial ↗ |
Histórico de marcos cumpridos
- 2026-10-15 — Data referida no texto oficial · Stakeholder event on guidelines on the interplay between data protection and competition…
- 2026-10-02 — Data referida no texto oficial · Norwegian DPA fines Xandr EUR 8 600 000 for unlawful processing of personal data
- 2026-09-23 — Data referida no texto oficial · Italian DPA fines IQVIA EUR 7 000 000 for unlawful processing of patients’ health data
- 2026-09-22 — Data referida no texto oficial · Swedish DPA fines Miljödata i Karlskrona approximately EUR 160 000 for insufficient techn…
- 2026-09-21 — Data referida no texto oficial · The Irish Data Protection Commission fines Google EUR 403 000 000 following Inquiry into…
- 2026-09-03 — Data referida no texto oficial · Health data breach: the CNIL fined Hôpital Privé de la Loire 500 000 EUR
- 2026-09-03 — Data referida no texto oficial · Health data breach: the CNIL fined Hôpital Privé de la Loire EUR 500 000
- 2026-08-28 — Data referida no texto oficial · Data Protection Commission announces Final Decision following Inquiry into the Health Ser…
- 2026-08-06 — Data referida no texto oficial · Italian DPA fines security company EUR 39 000 for violations concerning employees’ data
- 2026-08-02 — Início de aplicação das obrigações · 2021/0106(COD)
- 2026-08-02 — Início de aplicação das obrigações · Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
- 2026-07-28 — Data referida no texto oficial · Hellenic DPA decision on a data breach involving E.E.T.A.A. S.A. as processor for the Min…
- 2026-07-27 — Data referida no texto oficial · Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
- 2026-07-24 — Publicação no Jornal Oficial · Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
- 2026-07-21 — Data referida no texto oficial · Failure to respect the rights of individuals: The CNIL fined EXTIA 300 000 EUR
- 2026-07-21 — Data referida no texto oficial · Failure to respect the rights of individuals: The CNIL fined EXTIA EUR 300 000
- 2026-07-17 — Data referida no texto oficial · EDPB calls for legal basis for cross-regulatory information sharing
- 2026-07-08 — Data referida no texto oficial · Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
- 2026-07-03 — Data referida no texto oficial · Italian DPA fines BBVA EUR 5 508 000 for failing to respect a customer’s objection to dir…
- 2026-06-05 — Data referida no texto oficial · Italian DPA fines Wind Tre EUR 16 700 000 for unlawful telemarketing and data protection…
- 2026-05-28 — Data referida no texto oficial · EDPB requires Belgian DPA to handle the merits of NOYB cookie banner complaint
- 2026-05-14 — Data referida no texto oficial · Italian DPA fines Emirates EUR 180 000 for infringements concerning passengers’ health da…
- 2026-03-10 — Obrigações para modelos de uso geral (GPAI) · 2025/2058(INI)
- 2025-09-04 — Data referida no texto oficial · EDPB sheds light on anonymisation and web scraping for generative AI and adopts final ver…
- 2025-08-02 — Obrigações para modelos de uso geral (GPAI) · 2021/0106(COD)
- 2025-08-02 — Obrigações para modelos de uso geral (GPAI) · Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
- 2025-02-02 — Aplicação das proibições · 2021/0106(COD)
- 2025-02-02 — Aplicação das proibições · Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
- 2024-08-01 — Entrada em vigor · 2021/0106(COD)
- 2024-08-01 — Entrada em vigor · Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
- 2024-07-12 — Data referida no texto oficial · 2021/0106(COD)
- 2024-07-12 — Obrigações de alto risco — Anexo I · Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
- 2024-06-13 — Data referida no texto oficial · Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
- 2024-05-24 — Data referida no texto oficial · Data Protection Commission announces Final Decision following Inquiry into the Health Ser…
Regra do tracker: somente datas escritas em texto oficial preservado no dataset (EUR-Lex, Jornal Oficial, páginas oficiais de consulta). Ver método →
Receba alertas de prazo com 90, 30 e 7 dias de antecedência.