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COD 106/2021

2021/0106(COD)

Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL LAYING DOWN HARMONISED RULES ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE (ARTIFICIAL INTELLIGENCE ACT) AND AMENDING CERTAIN UNION LEGISLATIVE ACTS (COM/2021/206 final). Regulamento adotado como Regulation (EU) 2024/1689, publicado no JO L de 12/07/2024.

Em tramitação Regulação de IA (quadro geral) Direitos fundamentais e não discriminação Dados pessoais e privacidade Sistemas de alto risco Modelos de uso geral (GPAI)

AI Legislative
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Últimas mudanças detectadas para este procedimento.

34 dias atrás · 21/09/2026 · atualização cadastral

2021/0106(COD): título oficial atualizado

Título passou de “Regulation laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act)” para “2021/0106(COD)”.

Fonte oficial ↗

FATO OFICIAL · REGISTRO DO MONITOR

Identificação e tramitação

Dados confirmados em fonte oficial nesta execução. Campos não confirmados não são exibidos.

Procedimento interinstitucional

2021/0106(COD)

Instituições

Comissão Europeia → Parlamento Europeu

Autor

Comissão Europeia

Tipo de procedimento

def/ep-procedure-types/COD

Texto oficial (ementa)

Situação

Em vigor desde 01/08/2024, com aplicação faseada: proibições 02/02/2025, GPAI 02/08/2025, aplicação geral (transparência e demais regras) 02/08/2026; alto risco Anexo III 02/12/2027 e Anexo I 02/08/2028 — calendário reprogramado pelo Regulamento (UE) 2026/1744 (Digital Omnibus on AI).

Comissão

—

Relatoria

Brando Benifei e Dragoș Tudorache (co-relatores) (S&D; Renew Europe)

Última movimentação

12/07/2024 — publicação no Jornal Oficial

Abrir ficha oficial do procedimento ↗

SÍNTESE EDITORIAL / INTERPRETAÇÃO

Resumo objetivo

Primeiro quadro jurídico vinculante do mundo para a inteligência artificial: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, obrigações para sistemas de alto risco e para modelos de uso geral (GPAI), European AI Office.

Chance de impacto regulatório: —

Ver composição do score (automático)

Abrangencia Regulatoria: 20
Estagio Tramitacao: 15
Proximidade Votacao: 10
Urgencia Regime: 5
Apensados: 5
Impacto Economico: 15
Impacto Direitos: 10
Alcance Setorial: 5
Relevancia Institucional: 0

ANÁLISE / INTERPRETAÇÃO

Impacto empresarial

Pode exigir atenção aos processos afetados pelo AI Act: Crédito, prevenção a fraudes, decisões automatizadas e tratamento de dados. Governança de modelos, decisões de crédito, segurança e controles internos. Subscrição, precificação, sinistros e explicabilidade de decisões.

Setores potencialmente relacionados: Fintech, Bancos, Seguros, Saúde, Data Center, Cloud, Tecnologia, Jurídico, Associação

Examinar dimensões e limites da análise

Tipo de impacto: Triagem temática UE; aplicabilidade depende do uso de IA e da versão do texto do AI Act.
Prazo provável: Não confirmado. Depende de atos delegados, guidelines do AI Office e enforcement.
Obrigação potencial: A confirmar por revisão do texto aplicável no EUR-Lex; procedimento não é obrigação vigente até publicação no JO.
Risco operacional: Mapear dependência de IA, GPAI, biometria e controles relacionados ao AI Act.
Impacto financeiro potencial: Não quantificado; depende da exposição ao AI Act e custos de conformidade.
Compliance: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Dados: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Modelos de IA: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Infraestrutura: Tema relacionado; requer avaliação interna.
Status da interpretação: Análise preliminar por categorias UE; não validada para uma organização específica.

Informar compliance e jurídico interno para triagem UE; acompanhar fonte oficial europa.eu.

Inteligência regulatória e análise de impacto de caráter informativo. Não constitui parecer ou aconselhamento jurídico, nem garantia de conformidade ou de interpretação legal.

Solicitar diagnóstico regulatório

Documentos e textos

Procedimentos relacionados

Nenhuma relação formal registrada (dossiê independente).

Timeline do procedimento

07/06/2021

Encaminhamento à comissão parlamentar responsável (IMCO e LIBE) — fase RDG1.