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MÓDULO 13 · PROTEÇÃO DE DADOS

EDPB e IA: guidelines, decisões e enforcement

Orientações do EDPB com impacto em IA generativa, web scraping, anonimização e decisões automatizadas — e as multas que mostram o padrão de aplicação.

Quem precisa agir: DPO, privacy, jurídico, engenharia de dados e produto.

Mudanças mais relevantes nesta frente

Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-11EDPB

Failure to respect the rights of individuals: The CNIL fined EXTIA EUR 300 000

Background information Date of final decision: 21 July 2026 National case Legal Reference(s): Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject), Article 17 (Right to erasu…

Setores: Recrutamento e Seleção, AdTech, Cloud, E-commerce

Áreas internas: Public Policy, Government Affairs, Regulatory Affairs, Jurídico, Strategy

Ação recomendada: Assinar as atualizações do AI Office e do registo oficial antes de cada release relevante.

Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-11EDPB

Failure to respect the rights of individuals: The CNIL fined EXTIA 300 000 EUR

Background information Date of final decision: 21 July 2026 National case Legal Reference(s): Article 12 (Transparent information, communication and modalities for the exercise of the rights of the data subject), Article 17 (Right to erasu…

Setores: Recrutamento e Seleção, AdTech, Cloud, E-commerce

Áreas internas: Public Policy, Government Affairs, Regulatory Affairs, Jurídico, Strategy

Ação recomendada: Assinar as atualizações do AI Office e do registo oficial antes de cada release relevante.

Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-21EDPB

EDPB harmonises fining methodology and adopts final DSA-GDPR guidelines

Brussels, 21 September – During its latest plenary, the EDPB has adopted guidelines on the application of the power to impose administrative fines in relation to other corrective powers under the GDPR and the final version of its guideline…

Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, MarTech

Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance

Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.

Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-09EDPB

Health data breach: the CNIL fined Hôpital Privé de la Loire EUR 500 000

Background information Date of final decision: 3 September 2026 National case Controller: Hôpital Privé de la Loire Legal Reference: Article 32 (Security of processing), Article 34 (Communication of a personal data breach to the data subje…

Setores: Saúde, Cibersegurança, AdTech, Bancos

Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance

Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.

Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-09-09EDPB

Health data breach: the CNIL fined Hôpital Privé de la Loire 500 000 EUR

Background information Date of final decision: 3 September 2026 National case Controller: Hôpital Privé de la Loire Legal Reference: Article 32 (Security of processing), Article 34 (Communication of a personal data breach to the data subje…

Setores: Saúde, Cibersegurança, AdTech, Bancos

Áreas internas: Data Protection Officer, Privacy, Compliance, Jurídico, Data Governance

Ação recomendada: Atualizar a matriz de risco com o padrão sancionado nesta decisão.

Urgente — agir em diasCríticoEnforcement / sanção2026-10-16EDPB

Norwegian DPA fines Xandr EUR 8 600 000 for unlawful processing of personal data

Background information Date of final decision: 2 October 2026 National case Controller: Xandr Inc. Legal References: Article 6 (Lawfulness of processing), Article 9 (Processing of special categories of personal data) Decision: Administrati…

Setores: AdTech, Cloud, E-commerce, MarTech

Áreas internas: Product, Marketing, Jurídico, Compliance, Data Governance

Ação recomendada: Revisar transparência, rotulagem e padrões de interface dos produtos com IA.

Próximos prazos

DataMarcoNorma
2026-12-02Aplicação das proibiçõesRegulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
2027-12-02Obrigações de alto risco — Anexo IIIRegulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
2027-12-02Obrigações de alto risco — Anexo IIIRegulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
2027-12-02Obrigações de alto risco — Anexo III2021/0106(COD)
2028-08-02Obrigações de alto risco — Anexo IRegulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI

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O que fazer a seguir

  1. Confirmar na fonte oficial se a obrigação se aplica à sua atividade e ao seu papel na cadeia de valor.
  2. Mapear os sistemas de IA e os dados envolvidos no caso de uso.
  3. Nomear responsável interno e registar a decisão de priorização.
  4. Fixar um ponto de revisão antes do próximo prazo.
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