O que o quadro europeu exige de quem disponibiliza modelos de uso geral: documentação técnica, informação a terceiros, política de direitos de autor e avaliação de risco sistémico.
Quem precisa agir: provedores de GPAI, fornecedores de modelos a clientes regulados e equipas de AI governance e jurídico.
AI Act — o ato âncora deste monitor: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, sistemas de alto risco, modelos de uso geral (GPAI) e European AI Office.
Setores: Modelos de Fundação (GPAI), Cloud, Provedores de IA, SaaS
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
Primeiro quadro jurídico vinculante do mundo para a inteligência artificial: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, obrigações para sistemas de alto risco e para modelos de uso geral (GPAI), European AI Office.
Setores: Modelos de Fundação (GPAI), Cloud, Provedores de IA, SaaS
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
Iniciativa própria do Parlamento sobre direitos de autor e IA generativa, no contexto do art. 53 do AI Act (política de conformidade de direitos de autor para GPAI).
Setores: Modelos de Fundação (GPAI), AdTech, Cloud, Provedores de IA
Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product
Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.
| Data | Marco | Norma |
|---|---|---|
| 2026-12-02 | Aplicação das proibições | Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI |
| 2027-12-02 | Obrigações de alto risco — Anexo III | Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI |
| 2027-12-02 | Obrigações de alto risco — Anexo III | Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act |
| 2027-12-02 | Obrigações de alto risco — Anexo III | 2021/0106(COD) |
| 2028-08-02 | Obrigações de alto risco — Anexo I | Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI |
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