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MÓDULO 13 · PRAZOS DO AI ACT

EU AI Act: prazos de aplicação e adequação

Datas de aplicação do AI Act e do Digital Omnibus on AI, com a norma, o marco, a ação necessária e a fonte oficial no EUR-Lex.

Quem precisa agir: provedores de sistemas de alto risco, provedores de GPAI, deployers empresariais e áreas de compliance, jurídico e AI governance.

Mudanças mais relevantes nesta frente

Urgente — agir em diasCríticoRegulamento2026-07-24Parlamento Europeu

Regulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI

Digital Omnibus on AI — altera diretamente o AI Act: reprograma a aplicação das obrigações de alto risco (Anexo III 02/12/2027; Anexo I 02/08/2028), cria novas proibições aplicáveis a 02/12/2026 e reforça a execução pela European AI Office…

Setores: Cloud, Modelos de Fundação (GPAI), Provedores de IA, SaaS

Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product

Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.

Alta — agir em semanasAltoRegulamento2024-07-12Parlamento Europeu

Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act

AI Act — o ato âncora deste monitor: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, sistemas de alto risco, modelos de uso geral (GPAI) e European AI Office.

Setores: Modelos de Fundação (GPAI), Cloud, Provedores de IA, SaaS

Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product

Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.

Alta — agir em semanasAltoProcedimento legislativo2021-06-07Parlamento Europeu

2021/0106(COD)

Primeiro quadro jurídico vinculante do mundo para a inteligência artificial: abordagem baseada em risco, práticas proibidas, obrigações para sistemas de alto risco e para modelos de uso geral (GPAI), European AI Office.

Setores: Modelos de Fundação (GPAI), Cloud, Provedores de IA, SaaS

Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product

Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.

Média — planear no trimestreMédioProcedimento legislativosem dataParlamento Europeu

2025/2058(INI)

Iniciativa própria do Parlamento sobre direitos de autor e IA generativa, no contexto do art. 53 do AI Act (política de conformidade de direitos de autor para GPAI).

Setores: Modelos de Fundação (GPAI), AdTech, Cloud, Provedores de IA

Áreas internas: AI Governance, Regulatory Affairs, Jurídico, Compliance, Product

Ação recomendada: Inventariar sistemas de IA por caso de uso, risco e papel regulatório.

Próximos prazos

DataMarcoNorma
2026-12-02Aplicação das proibiçõesRegulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
2027-12-02Obrigações de alto risco — Anexo IIIRegulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI
2027-12-02Obrigações de alto risco — Anexo IIIRegulamento (UE) 2024/1689 — AI Act
2027-12-02Obrigações de alto risco — Anexo III2021/0106(COD)
2028-08-02Obrigações de alto risco — Anexo IRegulamento (UE) 2026/1744 — Digital Omnibus on AI

Ver deadline tracker completo →

O que fazer a seguir

  1. Confirmar na fonte oficial se a obrigação se aplica à sua atividade e ao seu papel na cadeia de valor.
  2. Mapear os sistemas de IA e os dados envolvidos no caso de uso.
  3. Nomear responsável interno e registar a decisão de priorização.
  4. Fixar um ponto de revisão antes do próximo prazo.
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